Os ocupantes de cargos de comissão, proprietários ou diretores de empresas prestadoras de serviços terceirizados e ocupantes de função de comissão não poderão fazer doações a partidos políticos. De acordo com a Agência Senado, foi o que decidiu nesta quarta-feira (6) a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao aprovar substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 663/2015.
O substitutivo vai ser votado em turno suplementar na comissão, antes de seguir para a Câmara dos Deputados. De autoria do senador Aécio Neves (PSDB-MG), o projeto propunha a alteração da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) para vedar, nos seis meses anteriores às eleições, doações a partidos por ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança na administração pública direta e indireta.
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