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Pernambuco ganha Código de Defesa de Animais

Legislação   Lista de normas inclui proibição de agressões físicas e psicológicas  Pernambuco tornou-se o único estado do Nordeste a ter um Código de Proteção aos Animais. A lei 15.226 foi sancionada e publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial do estado. A lista de normas inclui a proibição de agressões físicas e psicológicas, do uso de tração animal em vias urbanas nas grandes cidades e da venda de espécies em ambientes púbicos. As multas para os que desobedecerem às novas regras vão de R$ 500 a R$ 10 mil. Com informações do Diario. A lei proíbe a manutenção de animais em local que não seja limpo, que prejudique sua movimentação e descanso ou sem ar e luminosidade natural. Também não se poderá mais obrigar animais a realizar trabalhos exorbitantes ou que ultrapassem sua força também está na lista de vetos. O código, criado a partir de um projeto de lei da deputada estadual Terezinha Nunes (PSDB), ainda precisa ser regulamentado.