“POLÍCIA FEDERAL FECHA TOTAL MOTOS EM GRAVATÁ/PE POR EXPLORAR NEGÓCIO DE SEGURO SEM AUTORIZAÇÃO”.
A Polícia Federal em Pernambuco, por intermédio da Delegacia de Repressão a Crimes Fianceiros-DELEFIN, após investigações e levantamentos que duraram 01(um) mês, deu cumprimento na data de ontem,dia 02/04/2015, por volta das 10h, a 01 (um) Mandado de Busca e Apreensão, expedido pela Justiça Federal, no município de Gravatá/PE,com o intuito de apreender documentos e todo o tipo de material que comprove a ilicitude do funcionamento das atividades de exploração de seguros para motocicletas, no Agreste Pernambuncano, sem autorização do SUSEPE – (Superintendência de Seguros Privados) na Sede daEMPRESA BT ASSISTÊNCIA E ADMNISTRAÇÃO LTDA, CUJO NOME FANTASIA É TOTAL MOTOS que funcionava na Rua Lourenço Correia de Melo, nº 25ª – no centro de Gravatá/PE.
No local foram apreendidos diversos documentos que comprovam a atividade ilegal em mais de 100 contratos irregulares, razão pela qual a empresa foi fechada e está impedida de realizar atividades de exploração de seguro para motocicletas por período indeterminado. Também foram bloqueadas suas contas bancárias, para eventual ressarcimento de algum consumidor prejudicado. Como o administrador do estabelecimento não foi localizado, ele não foi preso em flagrante, porém, será intimado posteriormente, para comparecer à Polícia Federal e, caso não apresente uma justificativa para tal atividade ilícita, poderá ser indiciado em Inquérito Policial pelo crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492/86 – (Fazer operar, sem a devida autorização instituição financeira), cujas penas variam de 1 a 4 anos de reclusão, além de multa. A PF segue recebendo informações e investigando a atividade de outras empresas do ramo.
PARA NÃO SER VÍTIMA DE TAIS EMPRESAS IRREGULARES SE FAZ NECESSÁRIOS ALGUMAS ORIENTAÇÕES:
1-Procure uma empresa que já tenha um bom tempo no mercado exercendo tais atividades;
2- Consulte através da internet se não existe queixas ou reclamações de pessoas que foram enganadas ou lesadas pela empresa por descumprimento ou não cumprimento dos acordos firmados;
3- A SUSEP é o órgão responsável pelo controle e fiscalização dos mercados de seguro, previdência privada aberta, capitalização e resseguro. Autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda que foi criada pelo Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
A população pode consultar rapidamente se uma empresa tem autorização ou não para operar no site da SUSEP – (Superintendência de Seguros Privados) por intermédio do seguinte linkhttp://www.susep.gov.br/menu/informacoes-ao-publico/mercado-supervisonado/entidades-supervisionadas - Caso não apareça o nome da empresa na consulta, ela não está credenciado para atuar no ramo de seguros.
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