Aprovado projeto que altera lei de proteção dos mananciais

Aprovado projeto que altera lei de proteção dos mananciais

A Assembleia Legislativa de Pernambuco aprovou ontem, em Segunda Discussão, o Projeto de Lei Ordinária n° 130/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera a delimitação de uma área de proteção de mananciais no município de Moreno, no Grande Recife. A aprovação da proposta, que tramita em regime de urgência, é apresentada pelo Governo do Estado como uma medida necessária para o licenciamento ambiental do Arco Metropolitano, obra viária que vai ligar o Porto de Suape a Goiana. 

Pela manhã, os presidentes da Agência Estadual de Planejamento e Pesquisas de Pernambuco (Condepe/Fidem), Flavio Figueiredo, e da Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH), Simone Souza, estiveram na Comissão de Meio Ambiente para detalhar a proposta, que altera trecho da Lei n° 9.860/1986, chamada Lei de Proteção dos Mananciais. 

De acordo com Figueiredo, a alteração legislativa é necessária pois a área, considerada como de vegetação nativa há 30 anos, encontra-se ocupada por plantações de cana e agricultura familiar. Segundo ele, a proposição adequa a norma promulgada há quase três décadas à realidade atual da Mata do Engenho Jardim. 

Segundo Figueiredo, a proteção de uma área de cerca de um quilômetro, por onde vai passar o arco, será flexibilizada. Mas um outro trecho, a oeste, ocupado por produção de cana, será destinado à reparação do dano, por meio de replantio ou até mesmo criação de uma área de proteção integral. “A compensação dará condição ao Estado de proteger de fato os mananciais”, acrescentou Simone. Após o debate, ficou acordado que a Condepe/Fidem vai encaminhar ao colegiado as coordenadas georreferenciadas das áreas de proteção dos mananciais do Estado. 

Também haverá um trabalho conjunto de rediscussão da Lei 9.860/1986. 

O presidente da Comissão, deputado Zé Maurício (PP), afirmou que a lei está defasada, em virtude de áreas consideradas de mata serem hoje locais urbanos, prejudicando até o desenvolvimento do Estado. “Dentro desse contexto, houve a proposta da criação de um grupo de trabalho que se debruce sobre a lei, buscando modernizá-la, de forma que o meio ambiente seja preservado e haja condições de fiscalizar”, frisou o parlamentar. 

Além dos deputados José Humberto Cavalcanti (PTB), Raquel Lyra (PSB), Edilson Silva (PSOL), que integram a Comissão, e de Waldemar Borges (PSB), membro suplente, os deputados Tony Gel (PMDB), Priscila Krause (DEM) e Cleiton Collins (PP) também participaram do debate. Durante a reunião ainda foi aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei 1.712/ 2013, de autoria do deputado Ricardo Costa (PMDB), que dispõe sobre a apresentação e comercialização de produtos por artistas de rua nos logradouros públicos.