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No aniversário de 25 anos, princípios do ECA estão em debate

 

Criança no sinal vendendo balas para sobreviver.

(Reprodução: Internet)

O Estatuto da Criança e do adolescente (ECA) completa, nesta segunda-feira (13), 25 anos. A criação do documento nasceu na pós efervescência da Constituição Brasileira de 1988. Na ocasião,a situação das crianças e adolescentes era discutida no mundo. E o Brasil se tornou pioneiro na implantação de um estatuto voltado para garantia os direitos desse público. duas décadas e meia depois, os desafios ainda são gritantes. Em uma data tão simbólica, o País vive o auge da discussão sobre redução da maioridade penal. Indo na contramão dos países que já adotaram a medida e voltaram atrás.

 

Criança fazendo trabalho árduo de adulto, em troca de algumas moedas. 

(Reprodução: Internet) 

“Nessa comemoração, vivemos nosso momento mais crítico em relação às investidas de arte do congresso para a redução da maioridade”, lamentou o coordenador executivo do Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social (Cendhec), Ricardo Oliveira, lembrando que a proteção integral à criança e ao adolescente norteia toda a construção do documento.

 

Criança sendo explorada em via pública.

(Reprodução: Internet)

Ideia que ainda depende de assimilação social. “Um ditado diz que a lei acompanha um fato social. O estatuto foi a primeira lei no Brasil que se antecipou ao fato. Mas o impacto é de natureza cultural. Na sociedade como a nossa, que ainda discute igualdade de gênero, há uma distância para imaginar o direito da criança”, comentou o coordenador da Infância e Juventude de Pernambuco, o desembargador Luiz Carlos Figueiredo.

  

O desembargador do TJPE é contra a redução da maioridade penal.

(Reprodução: Internet)

Ainda assim, a avaliação entre as conquistas e desafios nesses 25 anos de implantação e execução do ECA é positiva. “Um exemplo de sucesso do estatuto é o Cadastro Nacional de Adoção, o cadastro das crianças recolhidas - já que os juízes devem realizar audiências dentro das instituições para verificar quem pode ser liberado. O ECA criou filhotes de benefícios, mas outros só poderão existir se houver vontade política para colocar em prática”, disse Figueiredo.

 

Ricardo Oliveira é coordenador executivo do Cendhec.

(Reprodução: Internet)

O coordenador do Cendhec também elencou alguns pontos positivos como, por exemplo, a formação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, além das ações de secretarias, órgãos públicos e sociedade civil, que utilizaram o ECA como direcionamento. “Essas iniciativas fazem parte do processo de consolidação. Outra contribuição é que o estatuto chama para atuação intersetorial e interdisciplinar, para que as políticas se articulem para dar conta das medidas das crianças e adolescentes. O ECA ganhou maturidade, principalmente depois da adoção dos conselhos tutelares”, destacou.

 

Vulnerabilidade

 

Cenas que ferem as diretrizes do estatuto são cotidianas. Crianças vendendo pipoca ou limpando vidros em sinais de trânsito, muitas usando drogas por entre vias escuras. A vulnerabilidade social encurrala muitos desses jovens ao crime, ao tráfico. A consequência disso é o crescimento no número de jovens cumprindo medidas socioeducativas. O cenário se agrava quando a questão da insegurança é latente. A sociedade clama por melhorias. O resultado disso é crianças sendo tratadas como adultos.

 

Diariamente, milhares de adolescentes são exploradas sexualmente no País, devido a situação de extrema vulnerabilidade social que se encontram. (Reprodução: Internet)

“Alterar a idade de imputação penal para alguns crimes, além de ser inconstitucional, é loucura. Um caso de populismo para aproveitar a raiva da população com a impunidade geral, principalmente as provenientes dos detentores do poder”, comentou o desembargador, que também criticou a hipótese do aumento do tempo de internação dos jovens - hoje é de três anos. “Se tiver unidade de internação boa, não precisa demais nada, nem mesmo aumentar o tempo. É mais fácil trabalhar com jovem que está entrando na delinquência do que com adulto viciado”, disparou.