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OPINIÃO: Chegou a hora da redução da maioridade penal no Brasil

Por: Goottemberg Mangueira, professor serratalhadense

A PEC 171/93 de autoria do então deputado Benedito Domingos – PP/DF que altera a redação do art. 228 da Constituição Federal (imputabilidade penal do maior de dezesseis anos) que  estava engavetada  há 22 anos, foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ da Câmara dos Deputados. Espero que dessa vez, o Congresso vote a favor da redução da maioridade penal para 16 anos, que, aliás,é o desejo de 83% da sociedade brasileira.

Não suportamos mais ver adolescente matando e roubando sem uma punição mais severa. É claro que não são só menores que matam no Brasil.

Crimes cometidos por adultos aparecem em números infinitamente maiores, e a forma como é aplicada a pena, ainda é muito falha.  Mas isso aí é uma das questões a serem amplamente discutidas pelas autoridades competentes.

Segundo o Ministério da Justiça, menos de 1% é o índice de crimes no Brasil, cometidos por menores de idade. Mas a questão é que a pena para esses crimes é tão branda que temos a sensação de que nada acontece a eles. Um menor de 17 anos e 11 meses não recebe a mesma pena que um de 18 anos, se eventualmente cometer um homicídio.

Nesse caso, um mês é o que separa o primeiro da idade mínima para responder por atos delituosos. Isso  faz uma diferença enorme, pois ele será considerado apenas como um menor infrator e não irá para cadeia, enquanto que o outro responderá por homicídio. Esse não é um problema muito fácil de resolver, porém sem vontade política, fica pior.

E o que mais irrita é escutar esses “menores infratores” ( politicamente correto) zombando da lei e das autoridades( num país sério, ninguém faz isso) como ouvi um dia na televisão um deles dizendo que mata e arrebenta qualquer um, inclusive policiais. Quando indagado pela repórter se ele tinha medo de ser preso, simplesmente disse que se fosse sairia logo e iria continuar no crime. Será que se pegassem pelo menos uns 20 anos de cadeia com 12 em regime fechado, diriam isso? Tenho certeza que esses desaforos iriam ser menos frequentes.

É brincadeira isso!! Depois aparece cidadãos (psicólogos, sociólogos, políticos e outros) defendendo esses menores, dizendo que eles são vítimas do sistema político do país e da falta de uma educação de qualidade. Ora, meus amigos, vítimas somos todos nós (excluindo vocês que vivem numa redoma blindada) desses governos sacanas, cruéis, como o de Dilma. O fato de muitos não terem tido acesso à escola, não significa que eles não têm a consciência de que roubar ou matar alguém é crime.

E aqueles que mesmo dentro das escolas desafiam professores, diretores e funcionários, os agridem, e as instituições praticamente não podem fazer nada? Isso é uma questão de índole. E como disse Arthur Carvalho, colunista do Jornal do Commercio, o indivíduo deve ser julgado de acordo com a crueldade do seu crime.

Eles sabem que por terem menos de 18 anos não são punidos como deveriam ser e cometem suas atrocidades sem qualquer preocupação com a justiça que, aliás, está do lado deles, em observância ao Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 1990.

Só quem passou pelo trauma de ter perdido um parente assassinado por um desses menores é que sabe a dor pela perda do ente querido  e a revolta por saber que o homicida vai continuar “solto”. Os políticos e o pessoal dos direitos humanos não têm a ideia do que é isso. Pelos menos é o que dá a entender.

Muitas pessoas alegam que existem questões estruturais, culturais e políticas a serem resolvidas para que essa lei realmente dê resultado.

Afirmam que não adianta reduzir a maioridade penal sem criar uma infraestrutura capaz de garantir o seu funcionamento. Até concordo o argumento de que o nosso sistema prisional é falido. Há um déficit de 300.000 vagas no país, segundo o jurista Flávio Gomes, sem contar que a ressocialização é só de fachada.

Mas o que não  podemos mesmo é continuar convivendo com um cenário de violência em que adolescentes são protagonistas de crimes hediondos, confiantes na impunidade. Algo precisa ser feito e urgente. Chega de inventar desculpa para cruzarem os braços e deixar essas mazelas tomarem conta do país.