A Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional analisa na terça-feira (6) a proposta que altera a Lei Geral de Telecomunicações (LGT — Lei 9.472/1997). De acordo com seu autor, o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), o projeto (PLC) 79/2016 tem objetivo de estimular os investimentos em redes de suporte à banda larga, eliminar possíveis prejuízos à medida que se aproxima o término dos contratos e aumentar a segurança jurídica dos envolvidos no processo de prestação de serviços de telecomunicação.
O autor argumenta que as políticas públicas voltadas para o setor de telecomunicações devem ser focadas em ações relacionadas à inclusão digital e à universalização da banda larga.
O projeto permite a adaptação da modalidade de outorga do serviço de telecomunicações de concessão para autorização, mediante solicitação da concessionária. A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) vai deliberar sobre o pedido, mediante o cumprimento de requisitos específicos, como a garantia da prestação de serviço em áreas sem concorrência e a continuidade dos contratos já assumidos.
Outro requisito exigido é de que a prestadora assuma o compromisso de que o saldo gerado na adaptação será obrigatoriamente convertido em investimentos em redes de banda larga. O texto também busca tornar mais simples e rápido o processo de obtenção de autorização e estabelece investimentos em tecnologias voltadas para acessibilidade de pessoas com deficiência. A Anatel deverá, de acordo com a proposta, reavaliar periodicamente a regulamentação, buscando a promoção da competição e a adequação à evolução tecnológica e de mercado.
Prazos
De acordo com o texto, o prazo máximo da concessão será de 20 anos, podendo ser prorrogado várias vezes. A lei atual permite uma prorrogação por igual período. A mesma alteração passa a valer para as autorizações, que têm prazo de 20 anos, e para a exploração de satélites, que tem prazo de 15 anos, sem limite de prorrogações. O projeto ainda trata de restrições de incidência do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) e da transferência da autorização de uso de radiofrequências entre prestadores de serviços.
O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), é favorável à matéria, por “atender a demanda da sociedade por maiores investimentos, notadamente no que diz respeito aos serviços de banda larga”. O projeto tramita em caráter terminativo e, se aprovado, seguirá para a sanção presidencial, caso não haja recurso para votação da matéria pelo Plenário do Senado.
A proposta faz parte da chamada Agenda Brasil — pauta listada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, para incentivar a retomada do crescimento econômico.
Agência Senado
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