Bronca: Justiça ordena que Prefeitura de Caruaru repasse R$ 366 mil para Fundo da Criança
Decisão do presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), desembargador Frederico Ricardo de Almeida Neves, garante o repasse de dinheiro da Prefeitura de Caruaru para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA) da cidade, que é gerido pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente.
Em julho de 2011, o prefeito José Queiroz (PDT) firmou um termo de ajuste de conduta (TAC) com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) em que a prefeitura se comprometia a repassar 1%¨da receita corrente líquida do município até o dia 5 de cada mês. O ajuste não foi cumprido.
Em maio de 2014, o TJPE determinou, em liminar, o bloqueio de 1% da receita corrente líquida do município a partir do dia 6, caso a comprovação do repasse não seja demonstrada pelo município. Se a prefeitura descumprisse, a multa diária seria de R$ 20 mil.
A cidade recorreu ao Tribunal contra a liminar, no pedido que foi negado agora por Frederico Neves. O valor corresponde, mensalmente, a R$ 366.518,59.
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