Reduzir a maioridade penal no Brasil é "enxugar gelo"
Hoje o Brasil deu um grande passo para o retrocesso da nossa legislação. A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou a PEC 171/93, cuja finalidade é a “Redução da maioridade penal” de 18 para 16 anos.
É sabido por todos nós brasileiros que os atos infracionais “crimes” cometidos por crianças e adolescentes tem aumentado de forma incontrolável em nosso País, e o que mais vemos é a impunidade por parte da justiça aos “menores infratores” que ficam impunes aos “crimes” por eles cometidos.
A população tem mil razões de ser a favor da aprovação desta PEC, pois a impunidade que acomete os casos que envolvem os menores infratores são muitos, e os mesmos são vistos pela sociedade, e principalmente pela mídia (TV, Rádio, Jornal, Revista, Internet, etc) como “bandidos” ou “marginais”.
Se pararmos um pouco e analisarmos a situação de extrema pobreza, desigualdade e vulnerabilidade social que a maioria dos “menores infratores” vivem, iremos entender um pouco dos motivos que levam muitos a trilharem pelos caminhos do erro.
O artigo 227 da Constituição Federal nos diz que: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.
Parágrafos: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644726/artigo-227-da-constituicao-federal-de-1988
O artigo 4 do Estatuto da Criança e do Adolescente, nos fala que: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Após analisarmos esses dois artigos da CF e do ECA, iremos entender que essas leis não são cumpridas em nenhum dos 5.564 municípios brasileiros, e que os direitos garantidos por lei, que tem que ser efetivados com absoluta prioridade para todas as crianças e adolescentes brasileiras, são violados diariamente pelos nossos governantes, pela nossa sociedade e principalmente na maioria das vezes pelas próprias famílias (pais ou responsáveis) dos menores infratores, que por não terem a efetivação dos seus direitos, muitas vezes veem no lado errado da vida, uma saída para amenizar um pouco das violações sofridas desde a sua concepção, até a adolescência.
Há quase quatro anos, estou conselheiro tutelar no município de Passira, e após esse período de trabalho como membro do Conselho Tutelar, pude perceber que reduzir a maioridade penal, é apenas “enxugar gelo”, pois reduzindo para 16, os traficantes e líderes das facções criminosas recrutarão os de 14 para a criminalidade; se reduzir para 14, vão recrutar os de 12; e assim sucessivamente.
O que os nossos governantes tem que fazer, é criar vergonha na cara e acabar com a corrupção deste País, investindo com compromisso, honestidade e respeito o dinheiro dos impostos que pagamos diariamente com o suor do nosso trabalho, e que ultimamente tem sido muito mal administrado por pessoas despreparadas e desonestas que assumem os cargos públicos sem nenhum planejamento, estrutura ou organização.
Acredito que se os direitos das crianças e dos adolescentes do nosso Brasil fossem efetivados como manda as leis criadas pelos nossos próprios políticos, teríamos um País mais igualitário, como menos criminalidade e mais oportunidade para todos.
Se fossem construídas mais escolas, não precisaríamos construir tantas Funases e tantos presídios. Se ao invés de construir estádios no Amazonas, no Pantanal, em São Lourenço da Mata/PE e em Brasília, fossem construídos hospitais com a mesma modernidade das arenas, teríamos uma saúde com mais qualidade, e menos sofrimento.
Para finalizar, gostaria de dizer que antes de condenar uma criança ou adolescente que cometeu um ato infracional, ou pedir para reduzir a maioridade penal em nosso País, saiba que no mínimo ele teve alguns, ou todos os seus direitos violados, pelo governo, sociedade e família, vivendo em situação de vulnerabilidade social, sem sonhos, referência e acima de tudo sem futuro.
